Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

TJ/MS confirma sentença que destituiu pátrio poder de mãe biológica

Resolução nº 33, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a diferença devida a Juiz do Trabalho Substituto que se encontra substituindo ou auxiliando o juiz titular.

Vítima de violência sexual será indenizada

Em Minas Gerais, jovem de 20 anos passa no exame de Ordem

Defesa de Pimenta Neves tenta no STJ impedir prisão do jornalista

PCC faz greve de fome contra reforma em presídio

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Porte de munição para ornamentar traje típico não configura delito

Justiça condena sequestrador a 19 anos de reclusão

Com folga, deputados aprovam a Timemania

Trabalhador rural: insalubridade por contato com agrotóxico

Atraso em minutos leva à intempestividade de recurso

Omissão perante a tortura e inconstitucionalidade omissiva

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Ex-prefeita de Valentim Gentil é condenada por improbidade administrativa

Nomeação de familiares configurou nepotismo.

Homem pagará R$ 10 mil a ativista LGBT por chamá-lo de "viado" e "bichona"

Para juíza, réu ofendeu os homossexuais com comentários no Facebook.

Auxiliar de frigorífico dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional

A parcela só é devida na rescisão imotivada.

Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

O recurso contestando a decisão do TRF4 foi apresentado pela Fazenda Nacional.

Professora temporária ganha direito à renovação de contrato

O desembargador, entendeu que, embora a prorrogação consista, teoricamente, em ato administrativo a ser analisado de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço, a requerente tinha razão

OAB/DF defende advocacia criminal e critica declaração de JB

?Sua Excelência coloca em xeque o princípio da ressocialização?, afirmou o presidente da secional